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INVESTIMENTOS ESTRANGEIRO

INVESTIMENTO


De acordo com a Lei Brasileira de Capitais Estrangeiros, entendem-se por capital estrangeiro os bens, máquinas e equipamentos entrados no Brasil, sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos financeiros ou monetários levados ao Brasil para aplicação em atividades econômicas, contanto que pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

O que é o CPF?

  • O CPF é o número de identificação fiscal perante a, Secretaria da Receita Federal necessário ao investidor estrangeiro que pretenda comprar imóveis ou abrir empresa no Brasil.
  • Para obter o CPF é necessário uma fotocópia autenticada do passaporte (página da foto) e os seguintes dados: nome completo, nome completo dos pais, escolaridade, profissão, nacionalidade, estado civil, endereço, código postal, nº do passaporte, data e local de nascimento.



Abrindo uma empresa brasileira de capital estrangeiro:

  • O primeiro passo é providenciar a documentação dos sócios da empresa. É necessário que o quadro societário da empresa seja composto por pelo menos duas pessoas. Não é necessária a existência de sócio brasileiro. Em sendo assim, necessitaremos de: cópia de passaporte, cópia da carteira de identidade e CPF (cadastro de Pessoa Física).
  • Esclarece-se que para ser sócio de uma empresa, a pessoa física deve estar devidamente registrado junto a Receita Federal, ou seja, que o mesmo possua um número de CPF. Nós estamos inteiramente aptos a providenciar o registro da pessoa física junto a Receita Federal para os interessados. Para esse procedimento, será necessária a assinatura de uma procuração com poderes específicos para a retirada de CPF, autorizando a nossa equipe a prover todos os passos necessários à finalização do procedimento. Para tanto, o nosso escritório também enviará um formulário que deverá ser preenchido e a ele acostado uma cópia do passaporte do interessado. A concessão do número CPF tardará em média 03 (três) dias.
  • O segundo passo é a confecção do Contrato Social, no qual estará especificado o nome da empresa, os sócios; o endereço da empresa; o capital social da empresa; a porcentagem do capital social cabida a cada sócio; o nome e a qualificação da pessoa que será o administrador de empresa; o procedimento que adotará a empresa para a resolução de possíveis conflitos entre os sócios; dentre outros detalhes jurídicos; tudo de acordo com o apregoado pela legislação brasileira.
  • Após a confecção e aprovação do contrato social pelos sócios, o terceiro passo é o registro da empresa junto a Câmara de Comércio Estadual (Em Natal, a mesma é conhecida por JUCERN – Junta Comercial do Estado), bem como a expedição do número de CNPJ, ou seja, o número pelo qual a empresa será conhecida nacionalmente.
  • Com a aquisição do CNPJ, estaremos aptos a abrir uma conta bancária da empresa no banco de preferência do cliente;
  • Finalizados todos os passos acima elucidados, como se trata de empresa de capital estrangeiro, tendo em vista a existência de sócio estrangeiro, faz-se necessário o registro de pessoa física do estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil gerará para cada estrangeiro um número de RDE (Registro Declaratório Eletrônico), o qual é essencialmente necessário para o fechamento de câmbio. Esse processo é realizado por nós na cidade de Recife, Pernambuco, onde há uma sede do Banco Central do Brasil.



Ingresso de Capital Estrangeiro no Brasil:
Há duas maneiras de se enviar dinheiro do exterior para uma empresa com sede no Brasil:

  • Como Integralização de Capital – Corresponde ao capital que deve ser investido na empresa e expresso no contrato social. Esse dinheiro deve sair de uma conta bancária pessoal de cada sócio no exterior diretamente para a conta bancária no Brasil. Os sócios poderão utilizar esse valor para o pagamento das despesas da empresa, aquisição de bens, entre outros.
  • Como Empréstimo – Tanto uma empresa estrangeira como um investidor estrangeiro pode emprestar dinheiro a uma empresa brasileira. Para tanto, é necessário que o investidor esteja devidamente registrado junto ao Banco Central. Em caso de que se trate de empresa estrangeira, a mesma deverá ser registrada no Brasil, bem como no Banco Central, ou seja, deverá possuir um CNPJ e um ROF (Registro de Operações Financeiras).


O Administrador da Empresa

  • Embora a lei brasileira permitir o estabelecimento de uma empresa brasileira composta exclusivamente por sócios estrangeiros, a empresa necessitará ter um administrador de nacionalidade brasileira ou estrangeira com visto permanente.
  • Os sócios estão livres para escolher quem será o administrador da empresa, podendo ser, inclusive, um de nossos advogados.
  • Uma vez escolhido o administrador, os sócios poderão destituí-lo da função de administrador a qualquer tempo;
  • As principais funções do administrador são:

- Administração Financeira da empresa;
- Administração das contas bancárias;
-Representação da empresa ante os órgãos municipais, estaduais e Federais;
-Pagamento das taxas e impostos relativos à empresa;


Inscrição Municipal ou Estadual

a) Inscrição na Prefeitura:
A empresa deverá providenciar sua inscrição junto a Prefeitura entregando uma série de documentos.
b) Inscrição na Secretaria da Fazenda:
A inscrição na Secretaria da Fazenda é necessária ao contribuinte do ICMS e deve ser feita no Posto Fiscal da Jurisdição do estabelecimento.

Registro de Empresas Estrangeiras

Para adquirir imóveis, ações e/ou participar como sócia de empresa brasileira, a empresa estrangeira necessita registrar-se na Secretaria da Receita Federal, obtendo um número fiscal chamado CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O registro da empresa deve ser formalizado através da inscrição no CADEMP - Cadastro de Empresas da Área do Decec (Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio) a ser solicitado perante o Banco Central do Brasil.
Para o referido registro faz-se necessária uma fotocópia do ato constitutivo da empresa, autenticada pelo consulado brasileiro do país de origem da empresa estrangeira e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.

Base Legal: IN 568 de 08/09/2005, Art. 11 itens 5,9 e 10 da alínea "a", combinado com os itens 1 a 6 da alínea "b" do inciso XIV do Art. 11 da Instrução Normativa do BACEN de n° 568 de 08/09/2005.

Remessa De Lucros

Não há restrição de remessa de lucros de empresas de capital estrangeiro, desde que tal remessa seja registrada no Sistema do Banco Central.
O Brasil assinou tratados para evitar dupla tributação com os seguintes países: Suécia, Japão, Noruega, Portugal, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Alemanha, Áustria, Luxemburgo, Itália, Argentina, Canadá, Equador, Holanda, Filipinas, França, Coréia do Sul, República Checa, Eslováquia, Finlândia, Hungria, Índia e China.

Visto Permanente como Investidor

Antes de adentrarmos no caso do processo de visto, esclarecemos que para a concessão de visto permanente como investidor se faz necessário à abertura de uma empresa brasileira tendo o candidato ao visto como sócio. Para se possibilitar a concessão de visto permanente ao estrangeiro, é necessário um investimento mínimo de U$S 50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos) em atividades produtivas, ou seja, a parte que lhe cabe na empresa deverá corresponder ao mínimo necessário para a comprovação do investimento, a saber, US$ 50,000,00 (cinqüenta mil dólares americanos). Caso o investimento seja inferior a U$S 50.000,00 e houver projeto de investimento que contemple no mínimo dez novos empregos, o pleito poderá ser efetuado junto ao Conselho Nacional de Imigração que, excepcionalmente, poderá autorizar a concessão do visto (art. 2º, §2º da RN nº. 60/04). Em sendo assim, passamos a esclarecer abaixo o processo de abertura de empresa brasileira de capital estrangeiro.

Tendo em vista todo o acima explicitado, passamos a seguir a destrinchar o processo de concessão do visto permanente como investidor. O processo é dotado de três fases, quais sejam:

Primeira fase: O responsável pelo processo de visto permanente deverá fornecer informações contidas num formulário que poderá ser fornecido por nosso escritório, o qual deverá estar acompanhado dos documentos ali indicados e metade do valor referente ao serviço de visto permanente. Quando o processo for deferido e publicado no Diário Oficial, o estrangeiro poderá acessar o site do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br/Empregador/TrabEstrang/Pesquisa/Default.asp) e imprimir a tela na qual consta o número do processo, o Ofício enviado pelo Ministério das Relações Exteriores ao Consulado Brasileiro, no país escolhido, e a publicação do Diário Oficial da União.

Segunda Fase: De posse do documento e com o passaporte em mãos, o estrangeiro deverá dirigir-se ao Consulado Brasileiro indicado no processo e solicitar o visto. Deve-se atentar que da data de concessão (publicação em imprensa oficial) do visto, o estrangeiro deverá comparecer ao Consulado brasileiro no prazo de 180 dias para finalizar a segunda fase do processo. É bem provável que o Consulado respectivo solicite, segundo orientações internas, mais documentos, bem como cobre uma taxa administrativa pelos serviços. Na hipótese do estrangeiro ter dependentes, todos estes terão que fazer o mesmo procedimento.

Terceira fase: Após a finalização da segunda fase, o estrangeiro terá o prazo de 90 dias para entrar no Brasil. Este prazo é contado a partir da data de expedição do visto através do selo Consular etiquetado no passaporte do estrangeiro. Após essa primeira entrada, o estrangeiro deve comparecer a Superintendência da Policia Federal onde foi requerido o visto, dentro dum prazo máximo de 30 (trinta) dias, para solicitar a sua RNE – Carteira Nacional de Estrangeiro, de posse dos seguintes documentos: Passaporte Original + 01 cópia das folhas do passaporte carimbadas e 02 fotos 3x4. No ato será feito o pagamento das taxas cobradas pela Policia Federal. O não comparecimento do estrangeiro a Superintendência da Policia Federal competente ensejará na lavratura de auto de infração e pagamento de multa. Como a RNE muitas vezes demora a ser expedida, o estrangeiro deverá solicitar uma certidão, na qual constará a situação regular de permanência, bem como o número da RNE (registro Nacional de Estrangeiro), tendo esta a validade de 180 (Cento e oitenta) dias.

Todo o procedimento dura, em média, 06 meses, podendo variar para mais ou para menos.




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